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(DOC. VP 210.8150.7789.7629)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Nulidade. Falta de fundamentação. Ausência de identificação dos alvos. Vícios não verificados. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O sigilo das comunicações telefônicas é direito constitucionalmente assegurado e exige, para seu afastamento, ordem judicial, devidamente fundamentada, nos termos da C

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