(DOC. VP 210.8150.7766.8743)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ação de oposição em relação à reivindicatória. Potencial conflito entre o estado agravante e a União. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o ora interessado ajuizou, na Justiça Estadual, ação Reivindicatória contra outro particular. No curso de tal ação, o Estado do Rio de Janeiro, ora agravante, e a União, apresentaram Oposição. O agravante, afirmando que recebera as terras em questão em doação da União. A União, por sua vez, defendendo que tais terras lhe pertenceriam

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