(DOC. VP 210.8150.7725.7769)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea calcada na gravidade abstrata do delito e na frustrada tentativa de localizar o réu, citado por edital. Ausência do periculum libertatis. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - A 6ª Turma do STJ entende «que o perigo para a aplicação da

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