(DOC. VP 210.8150.7707.7811)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2 - Conforme os arts. 1021 do CPC e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso. 3 - Agravo Interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote