(DOC. VP 210.8150.7584.1882)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de gasolina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Cuidando-se, ao menos em tese, de delito de contrabando, não se apresenta necessário discutir o montante dos tributos iludidos com o ingresso da mercadoria em território nacional, na medida em que tal aferição é pertinente ao crime de descaminho.» (AgRg no AREsp 517.207/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 21/9/2016). 2 - No caso, o agravante foi condenado por importar 500 litros de gasolina de procedência estrangeira (Venezuela). Nesse contex

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