(DOC. VP 210.8150.7543.8146)

STJ. Tributário. Processual civil. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando a apreciação da apontada ofensa aos dispositivos de lei invocados implica análise de matéria constitucional, porquanto vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno não provido.

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