(DOC. VP 210.8150.7378.0286)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, ao acolher Embargos de Declaração, para sanar vício de omissão, decidiu que compete ao ente tributante «o ônus da prova quanto a existência de um suposto Processo Administrativo Tributário que, de algum modo, possa influenciar no cômputo do prazo prescricional, sendo que, à míngua de provas, nesse sentido, presume-se

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