(DOC. VP 210.8150.7350.8639)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa. Correção. Omissão e obscuridade. Alegação. Não configuração.

1. De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado, uma vez que, efetivamente, o debate trazido nestes autos refere-se aos efeitos da impetração do mandado de segurança, defendendo o embargante/impetrante que essa teria o condão de interromper o prazo prescricional para prop

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote