(DOC. VP 210.8150.7320.3718)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Omissão. Não ocorrência. Matéria não devolvida no apelo nobre. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

1 - Nos moldes do CPC/2015, art. 1.022, os aclaratórios são admitidos para sanar obscuridade, contradição, omissão ou expungir erro material na decisão. 2 - Hipótese em que caberia à recorrente opor embargos de declaração na origem, e, caso persistisse o vício apontado, vincular o recurso especial à violação do CPC, art. 535 de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022), pois é inviável o exame de matéria não objeto de pronunciamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282

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