(DOC. VP 210.8150.7310.7817)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. 2 - No caso, o acórdão embargado consignou a preclusão do ponto controvertido ante a ausência de impugnação na origem, peculiaridade que tem o condão de afastar a similitude fática entre os julgados confrontados. 3 - Agravo interno não provido.

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