(DOC. VP 210.8150.7289.8981)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução ap

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