(DOC. VP 210.8150.7145.6369)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Prazo decadencial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, consignou as seguintes premissas fáticas: «(...) a inicial assenta que o prazo final do concurso em foco, - 7º Concurso para servidor do Ministério Público da União no Estado de Sergipe, de técnico do MPU/apoio técnico-administrativo/administração -, para efeito de nomeação, apresenta como data o dia 19 de junho de 2017, destacando que a última nomeação, entre o número de dez, ocorreu em dezembro de 2015, acrescent

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