(DOC. VP 210.8150.7109.4501)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Possibilidade. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2 - Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente cumpre pena em unidade prisional destinada ao regime intermediário, usufruindo de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote