(DOC. VP 210.8140.9915.2428)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Prescrição. Fundamento inatacado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - No que concerne à inexistência de responsabilidade tributária por sucessão, o Tribunal de origem afirmou, após a análise do acervo probatório, que «é evidente a existência de cisão fraudulenta, atraindo a responsabilização

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