(DOC. VP 210.8140.9901.0255)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação criminosa. Roubo majorado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no aresto impugnado. Supressão de instância.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - É cediço que para a decretação da prisão preventiva basta a comprovação da existência do crime e de indícios suficientes da autoria delitiva (fumus commissi delicti), não se exigi

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