(DOC. VP 210.8140.9831.5382)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação de omissão. Impossibilidade. Entendimento firmado por jurisprudência. Incidência por analogia do enunciadon. 150 da Súmula do STF. Deficiência recursal.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento proposto pelo Estado do Rio Grande do Sul inconformado com a decisão na execução de sentença, requerendo que sejam recebidas as razões que foram anexadas para dar provimento ao recurso e reformar a decisão proferida. Negou-se provimento ao recurso. No tribunal a quo manteve-se a decisão. II - A alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 não subsiste, pois o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente

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