(DOC. VP 210.8140.9816.4335)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento de ação anulatória ao invés de embargos à execução. Impossibilidade jurídica. Fundamento não impugnado pela recorrente. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de ajuizamento de Ação Anulatória em substituição aos Embargos à Execução, pelo que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 267, VI do CPC/1973. 2 - Ocorre que, nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustentou a não incidência do ISS sobre os valores dos materiais utilizados no serviço de concretagem. Vê-se, portanto, que não houve a impugnação do principal fundamento utilizado

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