(DOC. VP 210.8140.9815.7459)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, «seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feria

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