(DOC. VP 210.8140.9765.0433)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c pedido declaratório. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo.irresignação da parte requerida.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 . 2 - Não há falar em vícios a serem corrigidos pela via dos aclaratórios quando o agravo sequer preencheu os requisitos de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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