(DOC. VP 210.8140.9748.1156)

STJ. Administrativo e processual civil. Transferência do domínio útil de imóvel da União. Certidão de aforamento. Pagamento dos laudêmios. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Ausência de análise das restrições contidas no Decreto-lei 2.398/1997, art. 3º.

1 - A recorrida impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de provocar a prática de ato administrativo que transferisse para o nome dela domínio útil de imóvel da União situado no Município de Barueri. 2 - O Tribunal a quo manteve sentença de procedência, por entender que houve demora da Administração em relação à conclusão do processo administrativo. 3 - A União sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, pois apesar de opostos Embargos de Declaração para que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote