(DOC. VP 210.8140.9744.2587)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Alegação de usurpação de competência. Inocorrência. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Inexiste usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral ( CPC/1973, art. 543-Aou 1.030, I, «a», primeira parte, do CPC/2015), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, conc

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