(DOC. VP 210.8140.9716.9331)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Tema 485/STF. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, «não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.» (Tema 485/STF). 2 - Agravo interno improvido.

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