(DOC. VP 210.8140.9709.9524)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dispositivos de Lei não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - É pacífico na jurisprudência do STJ que o requisito do prequestionamento é necessário até mesmo para as questões de ordem pública, sem o que, inviável o exame do mérito do especial apelo nesse particular. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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