(DOC. VP 210.8140.9652.5231)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Processo coletivo. Prazo prescricional.
1 - O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais (AgInt no REsp 1677081/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018). 2 - A condição suspensiva reconhecida pelo Tribunal de origem ao início do prazo prescricional ao legitimado extraordinário, no caso Ministério Público Estadual, aproveita aos su
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote