(DOC. VP 210.8140.9609.9750)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Perda do prazo para apresentação de defesa escrita. Regra editalícia.

1 - Não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca do cumprimento das regras editalícias do concurso público devido aos óbices constantes das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote