(DOC. VP 210.8140.9599.0269)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte de ex-servidor. Isonomia com vencimentos dos servidores da ativa. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a isonomia entre a pensão por morte, percebida pela impetrante, com os vencimentos dos servidores da ativa. III - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal resolveu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional. A parte recorrente, entretanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote