(DOC. VP 210.8140.9577.4643)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Polícia rodoviária federal. Curso de formação profissional. Contagem de tempo de serviço. Progressão funcional horizontal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a questão em saber se o período do curso de formação profissional realizado pelos substituídos entre 9.3.2004 e 2.7.2004, deve ser reconhecido como tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional horizontal. 2 - No mérito, o acórdão recorrido, mantendo todos os termos da sentença, entendeu que a vedação no disposto no § 2o. da Lei 9.624/1998, art. 14 não abarca a hipótese de progressão horizontal, caso dos autos. 3 - Ao adotar tal entendimento, o ac

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