(DOC. VP 210.8140.9491.7133)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada pela via d

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