(DOC. VP 210.8140.9485.4209)
STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do réu.
1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 1 -1 No caso sub judice, a Corte de origem aplicou esse entendimento e considerou que o provimento judicial no tocante à indenização dos valores contratad
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote