(DOC. VP 210.8140.9430.5213)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto contra decisão singular por meio da qual o Juiz Relator extinguiu a Ação Rescisória 66/2013, sem resolução do mérito, por entender inepta a petição inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos do CPC/1973, art. 485 (fls. 735/736). 2 - Vê-se, assim, que o recurso não merece trânsito, vez que a interposição de Recurso Especial tem como pressuposto o esgotamento das vias ordinárias, o que, in casu, não ocorreu, haja vista o c

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