(DOC. VP 210.8140.9372.3225)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário de pessoal. Renovações sucessivas. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Depósito do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2 - Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na esp

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