(DOC. VP 210.8140.9353.4446)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido, com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Notícia de falta grave praticada em 2014. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - Ausência idônea fundamentação para denegar a progressão de regime quando ausente motivo concreto para negativação do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime praticado não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, mormente na hipótese em que as faltas disciplinares são antigas e o reeducando é portador de atestado de bom comportamento e exame criminológico favoráveis. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote