(DOC. VP 210.8140.9295.9466)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ISS. Verificação da natureza jurídica da sociedade formada pela agravante. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal a quo aprecia a demanda em toda a sua extensão, de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

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