(DOC. VP 210.8140.9238.9638)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual submetido ao regime jurídico da CLT. Pretensão de transposição ao regime jurídico estatutário. Acórdão da origem fundamentado em legislação local e dispositivos constitucionais. Súmula 280/STF. Inviável a análise no âmbito desta via especial para que não se incorra em usurpação de competência do STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. 2 - Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar acórdão firmado em fundamento constitucional e na análise da legislação local aplicável à hipótese dos autos. 3 - Agravo Interno do Parti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote