(DOC. VP 210.8140.9214.8163)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Alegação de ausência de impugnação específica de fundamento da decisão embargada. Matéria não debatida. Violação dos arts. 156 e 386, VII, do CPP. Matéria não conhecida. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Alegação de violação da CF/88, art. 93, IX. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

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