(DOC. VP 210.8140.9204.7711)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Exercício de competência própria. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC, art. 1.030, I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. (Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 2 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o jui

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