(DOC. VP 210.8140.3339.5140)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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