(DOC. VP 210.8131.8237.9906)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição do valor pago cumulada com indenização. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de reparo de problema em veículo novo (zero-quilômetro) no prazo legal confere ao adquirente a prerrogativa de rescisão da compra e venda e a restituição do preço pago. Precedentes. 4. Interceptação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita não configurada. 5. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Observância da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da

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