(DOC. VP 210.8131.1986.9134)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Realização de prova. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dispensa da fase instrutória. Não ocorrência de intimação. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Configuração do direito alegado. Súmula 7/STJ.

1 - Se o Tribunal a quo posiciona-se pela desnecessidade da realização de qualquer prova e, além disso, entende cabível o julgamento antecipado da lide, impossível afirmar defeito nessa solução sem a análise do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 819 AgR-ED, entendeu que a falta de intimação do despacho saneador que dispensou a dilação probatória não contamina a validade do processo, s

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