(DOC. VP 210.8131.1951.1444)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação do STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não se prestando, para tanto,

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