(DOC. VP 210.8131.1935.3389)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Oposição de dois embargos declaratórios. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não devem ser conhecidos os embargos de fl. 543 (Petição 00725706/2018), pois foram alcançados pela preclusão consumativa. Precedente. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote