(DOC. VP 210.8131.1932.6268)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação adequada. Recurso não conhecido.

1 - Os advogados subscritores deste recurso não possuem procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - A prisão preventiva foi adequadamente fundamentad

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