(DOC. VP 210.8131.1917.2654)

STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Primeira fase. Condenações definitivas. Valoração da personalidade e da conduta social. Motivação inidônea. Motivos e consequências do crime. Circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Fundamentação genérica. Terceira fase. Incidência de duas majorantes. Aumento em 1/2. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Corrupção de menores. Pena-base. Ausência de fundamentação da dosimetria. Unificação. Concurso material de crimes. Flagrante ilegalidade. Não demonstração de existência de desígnios autônomos e de pluralidade de condutas. Concurso formal. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do habeas corpus somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se comprovada flagrante ilega

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