(DOC. VP 210.8131.1909.0920)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Despesas com assistência à saúde. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Dano moral. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. 2 - O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz da Lei 9.656/98, art. 12, VI, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta co

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