(DOC. VP 210.8131.1898.7670)

STJ. Processual civil. Tributário. Cooperativas de crédito. Atos cooperativos. Imposto de renda. Incidência. Matéria pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Recursos extraordinários 597.315/RJ e 672.215/CE, temasn. 516 e 536/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o retorno dos autos à origem em razão de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário sob o regime de repercussão geral para que sejam adotadas providências nos moldes dos, I e II do CPC/2015, art. 1.040. II - Isso porque a decisão que não analisa a viabilidade ou não do apelo especial, de forma a autorizar a interposição de agravo com fundamento no CPC/2015, ar

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