(DOC. VP 210.8131.1870.6127)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Pena de 12 anos de reclusão. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas que já foi emitido parecer do Ministério Público e os autos encontram-se conclusos ao Relator para a decisão. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o paciente, 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, p

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