(DOC. VP 210.8131.1854.0867)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Direito reconhecido em mandado de segurança. Parcelas pretéritas. Ação de cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Notificação da autoridade coatora.

1 - O termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.

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