(DOC. VP 210.8131.1830.4163)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arts. 7º e 139, I, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal estadual. Vício na intimação da fazenda nacional. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os dois aclaratórios interpostos foram rejeitados, não constando em seus votos correção no julgado embargado. 3 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 7º e 139, I, do CPC/2015) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 4 - O TRF da 4ª Região ao julgar o agravo de instrumento a

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