(DOC. VP 210.8131.1824.3149)

STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Nulidade. Instauração de inquérito policial antes do lançamento definitivo do tributo. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca do não reconhecimento da nulidade ante a ausência de prequestionamento, consoante Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformism

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