(DOC. VP 210.8131.1823.9341)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desistência voluntária. Prequestionamento. Ausência. Absolvição e afastamento da agravante de tráfico internacional. Súmula 7/STJ. Grande quantidade de drogas. Pena-base. Majoração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente ao reconhecimento da desistência voluntária não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, e sequer foram alegadas nos embargos declaratórios opostos. Carece, assim, a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - A absolvição dos ora agravantes, bem como o afastamento da internacionalidade do tráfico e o reconhecimento

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